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Aniversário da Lei 9.307/96

A Justiça Comunitária pode comemorar

 Neste momento, quando o tema justiça tem merecido intensa  atenção e é fator de angustia de boa parte da população, e ao tempo em que no último dia 23 de setembro completaram-se 08 anos da promulgação da Lei Federal 9.307/96, cabe-nos fazer algumas avaliações e considerações sobre este diploma legal, também conhecido como Lei da Arbitragem.

Em princípio vamos considerar alguns dados que por si indicam relevância, os quais fazem parte do histórico do Tribunal de Mediação e Arbitragem do Estado do Rio Grande do Sul - TMA/RS;

# Mais de 30.000 pessoas encontraram neste diploma legal a solução para os seus conflitos de interesse.

# Este Instituto, os Fóruns de Justiça Comunitária nas Seccionais do TMA/RS,  está presente e em atuação em mais de 50 municípios no Estado do RS.

# Em muitos destes municípios, entre estes Nova Hartz, Ivoti, Eldorado do Sul, Arroio do Ratos,  cidades que até então não possuem a presença de Comarcas do Judiciário Estatal, a Justiça Comunitária, organizada nas Seccionais do TMA/RS, constitui-se como a única instância local, legal e regular, para a resolução de conflitos.

# Um extraordinário número e percentual, algo em torno de 95% destes milhares de Processos, onde cidadãos estavam em conflito, estes conflitos são resolvidos por acordo entre as partes, quer seja, resultando na pacificação social.

# A cada dia novos municípios, através dos seus líderes comunitários, estão assumindo o papel de verdadeiros agentes na transformação da realidade, colocando-se a serviço e constituindo-se como verdadeiros pedreiros na construção desta novo modelo de aplicação de justiça em comunidade.

# A agilidade com que as soluções são encontradas, onde os Processos tem sido solucionados em prazos entre 40/60 dias.

# A participação comunitária, e o exercício de cidadania, estão presentes de maneira efetiva nos Fóruns de Justiça Comunitária.

Tendo em conta estes pontos, os quais notadamente  positivos, há que se perguntar sobre quais os desafios enfrentam aqueles que assumiram o propósito de levar a efeito a aplicação desta Lei.

 Por certo, um dos grandes desafios foi vencer os próprios equívocos cometidos na divulgação e interpretação desta Lei, pois a mesma foi muitas vezes apresentada de forma indevida e eivada de afirmações desnecessárias e impróprias, criando um cenário de contrariedades e contradições.

 Quero aqui dizer que não desconsidero os argumentos e preocupações daqueles que possuíram e possuem reticências e questionamentos, isso tendo em vista a forma como esta Lei Federal foi apresentada e inicialmente aplicada, onde não estavam devidamente delineados os pressupostos elementares da boa técnica e do devido procedimento legal.

Exatamente neste cenário controvertido e conturbado, do qual o nosso Estado do RS não estava isento, foi que surgiu o Tribunal de Mediação e Arbitragem do Estado do Rio Grande do Sul - TMA/RS, Instituição que surgiu com o propósito de organizar e disciplinar a aplicação deste instrumento de justiça, resguardando-á sob os fundamentos de Justiça Comunitária.

Aí reside, portanto, o diferencial que mais uma vez está a distinguir o nosso Estado, distinguindo-o das demais unidades da Federação, onde podemos comemorar não só o aniversário da Lei e os números positivos que resultam da sua aplicação, mas também a gradativa pacificação e compreensão dos equívocos que foram e estão sendo corrigidos, ao ponto de que hoje possamos dizer em algo e bom som, ou melhor, em letras grafais.

 No RS, nas Seccionais do TMA/RS, a Lei Federal 9.307/96 é aplicada sob os fundamentos e filosofia de Justiça Comunitária, onde os Demandantes, e os Advogados que os assistem com o seu saber jurídico, encontram um Fórum legal e legítimo para o encaminhamento de Processos e a solução de Litígios da esfera do Direito Disponível. 

Portanto, aqueles que trabalham e almejam para que tenhamos mais justiça em comunidade, podem comemorar.

 

Roque Noli BAKOF

Presidente do TMA/RS

Setembro de 2004 

 
 

 

 

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