TMA/RS Tribunal de Mediação e Arbitragem do Estado do Rio Grande do Sul

Os Advogados e os Processos de Mediação e Arbitragem

Na medida em que o Jornal Classíndico passou a apresentar matérias dando conta do funcionamento dos Fóruns de Mediação e Arbitragem, onde nas Seccionais do TMA/RS, respaldados na Lei Federal 9.307/96 e sob os fundamentos da Justiça Comunitária, é possível a condução e solução de litígios também na esfera dos condomínios, nas últimas semanas recebemos indagações quanto ao papel dos Advogados junto a estes Institutos, e se estes podiam ou não conduzir os seus clientes nas Audiências.

Para responder estas indagações vou começar dizendo que sobre este tema, "a atuação dos Advogados junto aos Tribunais de Mediação e Arbitragem", já houve muito equívoco, desinformação e muita inverdade já foi dita, entre estas aludindo-se que os Advogados estavam proibidos de atuar junto aos TMAs.

Antes de mais nada, é oportuno dizer que os Fóruns de Mediação e Arbitragem constituídos nas Seccionais do Tribunal de Mediação e Arbitragem do Estado do Rio Grande do Sul - TMA/RS, atuam sob os fundamentos da Justiça Comunitária, ou seja, são legítimos Fóruns na aplicação de Justiça, e portando, tal qual ocorre na Justiça Comum, na Justiça Federal e na Justiça Trabalhista, a atuação dos Advogados é entendida dentro dos princípios constitucionais, que em seu artigo 133 prevê que o Advogado é indispensável à administração da Justiça.

Assim esclarecido, cabe aqui dizer e reforçar que também nas Seccionais do TMA/RS a atuação e papel dos Advogados é considerada como condição importante para a adequada prestação da justiça, sendo que a estes está reservado importante espaço para o exercício profissional, onde, com o seu saber jurídico, assistem e esclarecem os seus clientes, auxilando-os e respaldando-os para que estes assumam posições adequadas e conscientes tanto no encaminhamento dos Processos como nas Audiências de Conciliação e Instrução.

No caso do setor condominial, a atuação dos Advogados junto aos Processos nos TMAs começa quando o Requerente - que tanto pode ser o Síndico/Condomínio como o Condômino - dá entrada com a demanda visando instaurar o Processo de Mediação e Arbitragem, momento em que haverá de ser estabelecido com clareza qual a matéria que está sendo objeto do conflito, a qual será tratada nas Audiências de Mediação e, não havendo acordo, instruirá o julgamento de mérito em arbitragem.

Embora para este proceder seja facultativa a presença de Advogado, entendemos que ela é de toda oportuna e até eu diria, recomendável e necessária, pois, como destaquei, é a partir dela - da Petição Inicial - que ocorre a instauração do procedimento, o qual deve ser adequadamente instruído, demarcando-se com clareza quais os pontos que o Requerente entende possuir como Direito, os quais pretende exercitar, e para isso é fundamental que ele esteja devidamente instruído, papel para o qual é fundamental o saber jurídico de um Advogado.

Também no que diz respeito ao Requerido - que pode ser o Condômino ou o Síndico/Condomínio, se foi o primeiro que moveu a ação contra o prédio - é de todo oportuno que estes também estejam assistidos por Advogados, pois tanto na primeira Audiência com o Juiz Plantonista -onde tomará ciência dos fatos e poderá contestá-los - como também nas Audiências de Mediação e Instrução, poderá estar assistido pelo saber jurídico de um Advogado, servido este como um abalizado Consultor para o amparo legal frente as decisões que haverá de adotar.

Portanto, entendo que resta esclarecido de que, como em qualquer Instância Legal onde se busca exercer Justiça e cidadania, é fundamental que os cidadãos estejam esclarecidos dos seus direitos e deveres, papel para o qual os Advogados estão legitimamente habilitados e merecem a devida contraprestação pelos serviços que prestam.

Agora, se me perguntarem o que diferencia os Fóruns de Mediação e Arbitragem e a busca da Justiça Comunitária praticada nas Seccionais do TMA/RS, posso responder que é a forma como são conduzidas as Audiências e os Processos, onde os Demandantes (Requerente e Requeridos) são tratados como sujeito social e cidadão, tendo papel determinante na construção das soluções. Aí está razão pela qual os Processos são resolvidos com celeridade, e pela qual algo em torno de 95% dos conflitos são resolvidos por acordo entre as parte, gerando a tão necessária e saudável pacificação social.

Roque N. BAKOF

Presidente do Tribunal de Meidação e Arbitragem do Estado do Rio Grande do Sul - TMA/RS