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Nas Seccionais
do TMA/RS, os capazes de contratar, Pessoas Físicas -
Cidadãos
maiores e capazes - e as Pessoas Jurídicas
- Empresas, Associações, Condomínios,
etc., podem encaminhar processos para a solução de litígios (Direito
Patrimonial Disponível) tais como:
-
Questões referentes a Cheques, Promissórias
ou outros créditos a receber.
-
Disputas decorrentes de Contratos
em Geral, Compra,
Venda ou Locação de Imóveis, Arrendamento de Terras, Condomínios,
etc.
-
Litígios e
Consolidações de Acordos referentes a Prestação de Serviços.
-
Indenizações
decorrentes de Acidentes de Trânsito com danos materiais.
IMPORTANTE:
As Seccionais do TMA/RS atuam frente as questões de ordem
contratual, aquelas em que indivíduos, ou coletivo específico,
possam transacionar, pactuar = Direito Disponível. Os TMA/RS não
atuam frente as questões dos crimes contra a vida, contra o meio
ambiente ou relativos a infância e juventude = Direito Indisponível.
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