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SENTENÇA ARBITRAL NO TMA/RS

O ato mais importante de todo o procedimento arbitral é a sentença, pois é neste momento que a Câmara de Mediação e Arbitragem irá entregar a prestação jurisdicional que foi requisitada pelas partes, e, conseqüentemente, dando fim ao processo.

Quando as partes entram em acordo durante o processo, tal convenção é homologada pelos Juízes Mediadores através de Sentença Homologatória Arbitral, que irá declarar que as partes chegaram a um consenso quanto ao litígio, estabelecendo qual será o desfecho para o caso.

Porém, não havendo acordo entre os demandantes, cabe à câmara decidir sobre a questão subsidiando-se de tudo o que foi apresentado durante o curso do feito. Então é proferida uma Sentença Arbitral, onde, utilizando-se da eqüidade, os Juízes Mediadores põe termo a controvérsia.

A sentença deve ser feita, obrigatoriamente, na forma escrita e assinada pelos Juízes Mediadores que compõem a Câmara de Mediação e Arbitragem que conduziu o processo. Também devem ser observados alguns requisitos, pois a  ausência pode acarretar na nulidade ou inexistência da sentença arbitral.

Os requisitos obrigatórios são:

Relatório: Nele constará o nome e qualificação das partes, descrição da matéria de arbitragem e breve resumo dos acontecimentos ocorridos durante o processo. Registra-se as declarações das partes, as provas que foram produzidas e todos os pontos que forem importantes para fundamentar a decisão.

Fundamentação: É a parte da sentença onde se analisa as questões de fato e de direito que envolvem o litígio. Fundada na eqüidade, a decisão dos Juízes Mediadores acerca do caso será motivada neste momento, pois é na  fundamentação que será descrito o que levou a câmara a decidir de tal maneira.

 Dispositivo: É onde estará disposto qual é decisão da Câmara de Mediação e Arbitragem tomou para solucionar o litígio que lhe foi submetido. Estabelece-se quais e de quem serão as responsabilidades que a sentença determina e fixando prazo para o seu cumprimento.

As partes podem, num prazo de cinco dias, solicitar esclarecimentos sobre a Sentença Arbitral. O trânsito em julgado da Sentença Arbitral acarreta em produzir, para as partes, coisa julgada material sobre o objeto que foi discutido na arbitragem.  

 Por fim, os efeitos da Sentença Arbitral são os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos estatais, constituindo-se em Título Executivo Judicial, com força no que diz o Art. 31 da Lei Federal 9.307/96, C/C o Art. 475-N, Inc. IV, do Código de Processo Civil.

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