TMA/RS Tribunal de Mediação e Arbitragem do Estado do Rio Grande do Sul Nova pagina 2

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Vídeo sobre a atividade desenvolvida pelos Juízes Mediadores do TMA/RS

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Qual é a missão do TMA/RS?

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Quais os tipos de Litígios e como encaminhar Processos

O encaminhamento de Processos nas Seccionais do TMA/RS é fácil, simplificado e rápido

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No seu município ainda não existe um Fórum de Mediação e Justiça Comunitária?

Saiba aqui como se constituem os Grupos de Estudos e as Seccionais do TMA/RS

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Mensagem aos interessados na qualificação para atuar como Juízes Mediadores

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Lei Federal

9.307/96

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Cláusula Compromissória Prevendo soluções pacificadoras

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Advogados

O Papel dos Advogados junto aos 

Tribunais de Mediação e Arbitragem

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Na condição de Requerente ou Requerido, dúvidas quanto a conduta ou procedimentos dos Juízes Mediadores, acione a Corregedoria.

 

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Juízes Mediadores

Nomenclatura e Regramentos Institucionais

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Fale Conosco

Sede Administrativa

Gabinete da Presidência

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Ouvidoria

 

 

Palavra do Presidente

Roque Noli BAKOF

Presidente do TMA/RS

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ESCLARECIMENTOS ACERCA DE TERMINOLOGIAS E NOMENCLATURAS INSTITUCIONAIS E SEUS FUNDAMENTOS LEGAIS E DOUTRINÁRIOS

O Tribunal de Mediação e Arbitragem do Estado do Rio Grande do Sul – TMA/RS - constituiu-se há mais de 16 anos como uma união de pessoas em torno de objetivos comuns, voltada a difundir, organizar e disciplinar uma postura institucional, adotando definições, procedimentos e nomenclaturas próprias, mas em sintonia com a lei, atuando na aplicação dos institutos da Mediação Conciliadora e da Arbitragem, adotando e adequando-se a princípios filosóficos diferenciados.

Quanto à nomenclatura adotada no TMA/RS, destacamos que a sua identificação como “Tribunal” está prevista na Lei 9.307/96, que trouxe ao ordenamento jurídico a regulamentação da arbitragem como hipótese excepcionalíssima de jurisdição não estatal, que aplica o direito ao caso concreto e coloca fim a lides, sendo assim um instrumento de pacificação social.

É identificado como “Juiz Mediador” o integrante da instituição qualificado e registrado junto ao TMA/RS para atuar como árbitro, conforme a definição dos Artigos 13 a 18 da Lei Federal 9.307/96 – Lei da Arbitragem, e podendo ainda atuar como mediador extrajudicial, conforme admite a definição do Art. 9º da novíssima Lei Federal 13.140/2015 – Lei da Mediação. Os Juízes Mediadores atuam em colegiados que constituem as “Câmaras de Mediação e Arbitragem” a partir da instauração de procedimentos de mediação conciliadora e arbitragem no qual as Partes em conflito, de comum acordo, adotam os regramentos institucionais, tudo em sintonia com os ditames da Lei 9.307/96, em especial o Art. 13, § 3º.

A “Qualificação Preparatória de Juízes Mediadores” é um curso livre na forma de Grupo de Estudos, organizado após amplas mobilizações comunitárias que buscam identificar profissionais independentes interessados em compor os quadros de Juízes Mediadores das Seccionais de Mediação e Arbitragem, os quais qualificam-se para constituírem estes Fóruns de Mediação e Justiça Comunitária, que assim passam a compreender melhor o sentido propositivo deste instrumento transformador das relações em comunidade, além dos princípios, definições, nomenclaturas e procedimentos inseridos na filosofia institucional do TMA/RS.

As “Seccionais de Mediação e Arbitragem”, identificadas como “Fóruns de Mediação e Justiça Comunitária” são órgãos arbitrais institucionais constituídos por Juízes Mediadores qualificados e registrados junto ao TMA/RS, que promovem mediação extrajudicial e arbitragem, em sintonia com os dispositivos legais dos artigos 5º, 13, § 3°, e 21 da Lei Federal 9.307/96 e dos artigos 3º, § 1º, 42, 175 e 515, Inc. VII do Código de Processo Civil, e com os princípios elencados no Art. 2º da Lei Federal 13.140/2015. Neste sentido, a “Mediação Conciliadora” é um método de solução consensual de conflitos caracterizado como mediação comunitária extrajudicial, delimitado ao âmbito dos direito patrimoniais disponíveis, o qual adotado pelos Juízes Mediadores que integram as Seccionais de Mediação e Arbitragem constituídas conforme os princípios institucionais do TMA/RS, segundo princípios previstos no Art. 2º da Lei 13.140/2015, combinando-o, no que se refere à Arbitragem, com o disposto no Art. 21, §§ 2º e 4º, e no Art. 28, da Lei 9.307/96.

LEGISLAÇÃO CITADA

Lei da Arbitragem http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9307.htm

Lei da Mediação http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13140.htm

Código de Processo Civil http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

Sigla: TMA/RS - Justiça Comunitária

Nome dos Organismos de atuação na comunidade: Seccional do TMA/RS = Fórum de Justiça Comunitária

Operadores do Sistema: Juízes Mediadores ou Juízes Arbitrais

Demandantes/Partes: Pessoas que estão em litígio e encaminhando ações junto ao TMA/RS
Os Demandantes podem ser Pessoas Físicas (indivíduos) ou Pessoas Jurídicas (Empresas, Associações, Condomínios, etc.) 

Requerente: Identificação atribuída ao Demandante (Parte) que está propondo o Processo. É Quem deu entrada no Processo. 

Requerido: Identificação atribuída ao Demandado (Parte) que está sofrendo o Processo. 

Juiz Plantonista: Integrante da Seccional que está de plantão e atende o Requerente ou o Requerido, quando estes comparecem pela primeira vez para encaminharem ou tomar ciência de processo.

Cientificação ao Requerido: Documento que é remetido ao Requerido, dando-lhe ciência de que existe um Demandante propondo uma ação. Corresponde a uma Notificação ou Intimação.

Processo Arbitral ou Procedimento Arbitral: Seqüência de passos e documentos que dizem respeito a um determinado litígio.

Câmara: Composição de Juízes Mediadores que atuarão nas Audiências e na definição da Sentença. Por princípio filosófico, para garantir maior amplitude e pluralidade na avaliação, os TMAs atuam com Câmaras compostas por 03 Juízes Mediadores.