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Quais os tipos de Litígios e como encaminhar Processos

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Cláusula Compromissória Prevendo soluções pacificadoras

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Roque Noli BAKOF

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DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS

Podem ser objeto de arbitragem as questões referentes a direitos patrimoniais disponíveis. Tais direitos são aqueles referentes a patrimônio em que as partes podem usar, gozar e dispor, que podem transacionar livremente, de acordo com a vontade, pactuando entre si situações em conformidade com seus anseios.

Alguns direitos patrimoniais podem ser indisponíveis. É o caso da pessoa titular de bens que, possuindo herdeiros necessários, não pode doar a totalidade deles. Também pode-se citar o bem que é recebido em doação com cláusula de impenhorabilidade, de inalienabilidade ou de incomunicabilidade, pois tais situações não permitem que aquele que receba a doação possa dispor, transacionar o bem.

Não é permitido pela lei a arbitragem sobre coisas extra commercium, como questões de estado e capacidade das pessoas.

Existem outras situações que a lei define como indisponível o direito relativo a determinado bem, que embora integrando o patrimônio de uma pessoa, não pode ser objeto de transação entre as partes, impedindo que tal direito seja submetido ao instituto da arbitragem.

Então, pode ser objeto de arbitragem todo e qualquer direito referente a um bem que, não existindo alguma restrição legal quanto a sua disposição por parte de seu titular,  encontra-se livre e desembaraçado, pois somente são indisponíveis aqueles direitos que a legislação assim os define.

 

 

 

 

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