COMO DEMANDAR UM PROCESSO NO TMA/RS

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Podem ser demandados no TMA/RS processos referentes a direitos patrimoniais disponíveis. Para tanto é preciso que as partes, tanto quem deseja demandar, o Requerente, quanto aquele a quem o processo será demandado, o Requerido, devem ser pessoas capazes de contratar. 

O Requerente deverá dirigir-se a uma Seccional do TMA/RS para registrar seus pedidos, levando consigo informações sobre o Requerido (nome completo, endereço, CPF). Neste momento irá declarar qual é a questão que deseja submeter ao Fórum de Justiça Comunitária para que seja solucionado.

 Na seqüência, formulará a causa de pedir e os pedidos em sua Petição Inicial, que será elaborada na Seccional, o que não veda que seja levado pela própria parte a sua Petição Inicial. Os pedidos devem ser bem claros e objetivos, pois o que será objeto análise da Câmara de Mediação e Arbitragem que cuidará do Processo será somente o que constar nos pedidos das partes. Por isso,  salientamos que tanto Requerido, quanto Requerente podem se valer de um advogado de sua confiança, este poderá esclarecer e orientar as partes com o seu saber jurídico.

Os demandantes, tanto na condição de Requerente, quanto na condição de Requerido, recebem idêntico tratamento nos Fóruns de Justiça Comunitária das Seccionais do TMA/RS, assegurando o direito da ampla defesa das suas verdades. Para tanto, são atendidos de forma discreta e personalizada.

Os Processos que tramitam junto a Justiça Estatal, via de regra, são realizados a partir do princípio da publicidade dos atos do Poder Judiciário. Já os Processos que correm junto ao TMA/RS não são divulgados, preservando-se a confidencialidade das informações que lhe fazem parte. Seguindo esse princípio orientador, as audiências são desenvolvidas com discrição, não estando sujeitas a divulgação pública.