A cada dia mais empresas de Comércio, Prestadores de Serviço e Indústrias, bem como Pessoas Físicas, optam por colocar a Cláusula Compromissória prevendo solução de conflitos por Mediação e Arbitragem.

Assim, caso Vossa Senhoria ainda não possua conhecimento elaborado sobre este tema, sugerimos ler o texto a seguir onde oferecemos informações sobre a Cláusula e a sua aplicação.

Para entender a Cláusula Compromissória e a sua função:

Nos Contratos em geral, sejam eles de Locação, de Compra e venda de Imóveis, nos Contratos de Serviços, etc., existe uma Cláusula de eleição de Foro, onde está escrito que qualquer litígio ou controvérsia relativos ao referido Contrato, isto será dirimido no "Fórum da Comarca da Cidade XXX". Isto quer dizer que estamos elegendo a geografia do Foro Estatal, a Cidade para onde o referido conflito (Processo) será prioritariamente remetido.

Pois, com a aprovação da Lei Federal 9.307/96, esta possibilidade se amplia, possibilitando também eleger (escolher) não só a geografia, como também a forma de solução do Conflito. Podemos definir previamente se o Processo será proposto através do Juízo Estatal, ou se este encaminhamento será através da Mediação e Arbitragem, no caso, no TMA/RS, sob os fundamentos da Justiça Comunitária.

Esta nova possibilidade está prevista na Lei Federal 9.307/96 através do instituto da Cláusula Compromissória. Assim, cabe dizer que a Cláusula Compromissória é o pacto através do qual os Contratantes, ao assinar o Contrato, e isso antes que qualquer conflito tenha surgido, convencionam por escrito submeter à Mediação e Arbitragem a solução de eventual divergência que possa decorrer daquele Contrato.

Este procedimento - inclusão da Cláusula Compromisória - pode ser desenvolvido inserindo a Cláusula Compromissória no próprio Contrato, exatamente lá onde estaria a Cláusula de Eleição de Foro, ou através de um Termo Aditivo (um adendo) ao Contrato.

Cláusula inserida no corpo de contrato, como um Item do contrato.

Se a opção for pela existência da Cláusula já inserida como um Item do contrato, ao redigir o mesmo, e sendo este um Contrato de Adesão (aqueles modelos padrões adotados por imobiliárias, por exemplo), a Cláusula deverá constar em Negrito (em destaque), e com espaço para assinatura junto à própria Cláusula (imediatamente após a mesma), assim indicando que as Partes contratantes possuem ciência plena de que ambas estão pactuando a existência da Cláusula.

Importante: Para a Cláusula Compromissória assumir plena validade e efetividade é importante ter em conta que a simples existência da Cláusula em um Contrato de adesão, mesmo que este Contrato esteja devidamente assinado ao final, mas se não existe a assinatura junto à Cláusula, não define como tendo sido conscientemente adotada, sendo portanto questionável pela parte que quiser se furtar em cumprir com a mesma.

Cláusulas em Contratos já existentes e previamente assinados

Nos contratos já existentes, os quais já assinados e em plena validade (Contratos de aluguel, por exemplo), não se faz necessário fazer um novo Contrato, basta que as Partes façam um Termo Aditivo (adendo), onde façam constar que de comum acordo alteram o Artigo ou Item "X" do Contrato anteriormente firmado (fazendo referência ao Item do contrato onde constava como eleito o Foro da Comarca), "o qual passa a ter a seguinte redação", e, neste caso, inserindo ali a redação devida (vide modelo de Cláusula).

Quanto à assinatura das Partes e das Testemunhas, cabe salientar que assim como em todo e qualquer Contrato, para assegurar a sua validade ele pode ser assinado por escritura pública, ou particular, na presença de duas Testemunhas, da mesma forma os Contratos que contiverem as Cláusulas Compromissórias ou os Termos Aditivos, deverão, contar com a assinatura das Partes e de "duas" Testemunhas.

Prever soluções pacificadoras

A Cláusula Compromissória de Mediação e Arbitragem, assim como a de eleição de Foro Estatal, tem um sentido preventivo, onde o seu objeto é um litígio que poderá ou não ocorrer, mas no caso das Cláusulas Compromissórias de Mediação e Arbitragem, elas indicam que as Partes já antecipadamente deixam consignado que pretendem uma solução pacificadora, isso quando e se o conflito surgir.

Regramentos Institucionais - Princípios humanizados e pacificadores

O TMA/RS, e as suas Seccionais, que adota a filosofia da Justiça Comunitária na aplicação da Lei Federal 9.307/96, define pelo uso de um modelo de Cláusula Compromissória onde as Partes contratantes estão consignando que "elegem expressamente o Tribunal de Mediação e Arbitragem do Estado do Rio Grande do Sul, suas Seccionais e o seu Regramento", exatamente para indicar que o Processo, quando e se instaurado, será conduzido atendendo os princípios Institucionais da Justiça Comunitária, resguardando a igualdade das Partes, o contraditório e ampla defesa, e o devido Procedimento Legal, Regramentos que definem a atuação da Instituição TMA/RS, promovendo a Justiça de maneira ágil, não adversarial e fundamentalmente com princípios humanizados e pacificadores.

Vide Modelos de Cláusulas >>>

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