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PESSOAS CAPAZES DE CONTRATAR

O

As pessoas capazes de contratar são aquelas definidas por lei, permitindo que essas sejam livres para a prática dos atos da vida civil. São capazes de contratar:

* Os maiores de 18 anos

* Os menores de 18 anos quando:

                      - emancipados

                      - casados

                      - for funcionário público efetivo

                      - colar grau em curso superior

                      - tiver no mínimo 16 anos e ter renda própria

 

* A Pessoa Jurídica de Direito Privado

 

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