Clique aqui para voltar à Página Inicial


TMARS Justiça Comunitária

Vídeo sobre a atuação dos Juízes Mediadores

Clique Aqui!


Para saber mais sobre

Mediação Conciliadora

Clique Aqui!


Saiba como encaminhar Processos e os Tipos de litígios

Clique Aqui!


Onde Encontrar

Seccionais

Grupos de Estudos


Advogados

O Papel dos Advogados junto aos Tribunais de Mediação e Arbitragem

Clique Aqui!

 Vídeo sobre a atuação dos Advogados

Clique Aqui!


Fale Conosco

Clique Aqui!


Missão do TMA/RS


COMO SE CONSTITUEM OS GRUPOS DE ESTUDOS E OS FÓRUNS DE MEDIAÇÃO E JUSTIÇA COMUNITÁRIA?

Clique Aqui!


Lei Federal

9.307/96

Clique Aqui!


Cláusula Compromissória Prevendo soluções pacificadoras

Clique Aqui!


Sede Administrativa

Gabinete da Presidência

Corregedoria

Ouvidoria

 

Clique Aqui!


Corregedoria

Na condição de Requerente ou Requerido, dúvidas quanto a conduta ou procedimentos dos Juízes Mediadores, acione a Corregedoria.

Clique Aqui!


Ouvidoria

Sugestões, questionamentos, contate com a Ouvidoria

Clique Aqui!


Nomenclatura Institucional

Juízes Mediadores e Regramentos Institucionais

Clique Aqui!


Webmail Seccionais

Clique Aqui!


Palavra do Presidente

Roque Bakof Presidente TMA/RS

 

Roque BAKOF

Presidente do TMA/RS

 

Clique Aqui!


Mapa do Site

Clique Aqui!


Mediação Conciliadora e Arbitragem

nas consolidações de acordos pós-rescisões de contratos de trabalho e prestação de serviços

A Lei Federal 9.307/96 estabelece que a arbitragem é um meio adequado para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, e não exclui em absoluto sua aplicação nas controvérsias decorrentes das relações de emprego depois de extintas. Embora os direitos assegurados na CLT sejam geralmente considerados, no âmbito da Justiça do Trabalho, indisponíveis e irrenunciáveis, seja por sua natureza alimentar, seja pelo princípio da proteção ao hipossuficiente, há que considerar-se que "o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas deve ser examinado a partir de momentos temporais distintos, relacionados, respectivamente, com o ato da admissão do empregado, com a vigência da pactuação e a sua posterior dissolução".

Uma linha doutrinária, que se expressa em recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, considera que "após a dissolução do contrato de trabalho acha-se minimizada a vulnerabilidade do trabalhador, oriunda da sua hipossuficiência econômico-financeira, na medida em que se esgarçam significativamente os laços de dependência e subordinação do trabalhador face àquele que o pretenda admitir ou que já o tenha admitido, cujos direitos trabalhistas, por conta da sua patrimonialidade, passam a ostentar relativa disponibilidade". Observa-se que, restabelecida a liberdade com o desate do vínculo, seria possível inclusive a renúncia de direitos.

O Judiciário Estatal tem incentivado cada vez mais a conciliação, e habitualmente, a proteção destes direitos considerados indisponíveis e irrenunciáveis pelas normas imperativas da CLT, dão lugar ao acordo entre as Partes. Isto apenas comprova que, após a extinção do contrato, amplia-se a faculdade de renunciar e transacionar, desde que se trate de direito adquirido e haja livre manifestação de vontade. Seguindo esta linha, o próprio Tribunal Superior do Trabalho admite igualmente a transação de direitos trabalhistas, desde que haja concessões mútuas de qualquer teor. Neste contexto, o encaminhamento da solução para eventual ajuste de interesses entre ex-empregados e empregadores através da Mediação e da Arbitragem, surge como alternativa para a prevenção e solução de eventuais controvérsias após as rescisões de contrato. No TMA/RS - Tribunal de Mediação e Arbitragem do Estado do Rio Grande do Sul - conduzem-se Audiências de Mediação Conciliadora, e, havendo entendimento entre as Partes, consolidam-se acordos de maneira ágil e discreta, solucionando questões que, por muito tempo, só podiam ser resolvidas nas vias do Judiciário Estatal, no caso a Justiça do Trabalho, o qual, frente ao grande volume de Processos, a cada dia foi tornando-se sobrecarregado e moroso.

Para que seja juridicamente consentida no âmbito das relações trabalhistas, a opção voluntária pelos Procedimentos de Mediação Conciliadora e Consolidação de Acordos, ocorre após a homologação do TRCT junto ao sindicato da categoria profissional, e os acordos construídos nestas audiências consolidam-se através de Sentenças Homologatórias Arbitrais.

As Consolidações de Acordos referentes a Contratos de Trabalho e Prestação de Serviços realizadas junto aos Fóruns de Mediação e Justiça Comunitária do TMA/RS preservam a garantia constitucional do acesso à Justiça, na esteira do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição, no que tange a eventual controvérsia sobre a manifestação  voluntária do trabalhador ao eleger esta via, mas consolidam a idéia de que um acordo bem construído é sempre a melhor solução. Em clima de absoluta e ampla liberdade, após a extinção do contrato de trabalho, sem vício de consentimento, e como uma forma alternativa de prevenção ou solução de conflitos, por força de suas próprias vontades, as Partes (empresas contratantes, trabalhadores e prestadores de serviço)  preferencialmente assistidos pelo saber jurídico de advogados da sua confiança, vem optando por esta alternativa que privilegia o diálogo para prevenir e antecipar a solução para eventuais controvérsias.

Sindicalista com Presidente do TMA/RSDr. David Borges de Aquino, dirigente do SINCAB - Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Sistemas de TV por Assinatura e Serviços de Telecomunicações, e Secretário Adjunto da Secretaria de Assuntos Jurídicos da UGT - União Geral dos Trabalhadores, em reunião com o Presidente Estadual do TMA/RS, Dr. Roque N. Bakof, manifestou sua tranqüilidade em relação aos procedimentos adotados pelo TMA/RS, pois acompanhou inúmeras Audiências de Mediação Conciliadora e de Consolidação de Acordos, onde observou que os trabalhadores comparecem voluntariamente, e que puderam manifestar-se livremente, sendo orientados e assistidos, podendo esclarecer suas dúvidas e recuperar eventuais pendências, resguardados o contraditório e a livre defesa dos seus  interesses, podendo assim encerrar de forma tranquila a relação profissional, e sendo assegurados os direitos consagrados na CLT, nas Convenções e nos Acordos Coletivos de Trabalho pela homologação das rescisões dos Contratos de Trabalho pelo Sindicato da Categoria.  Por outro lado, as empresas tem conseguido dar melhor encaminhamento a estas questões. De acordo com o Sr. Ricardo Albertão, encarregado da área de Recursos Humanos de uma empresa que atua no setor de Serviços, "a Mediação Conciliadora têm proporcionado, aos trabalhadores e à empresa, a oportunidade de encerrarem de forma tranquila a relação profissional mantida até a rescisão, sanando através do diálogo eventuais dúvidas e pendências". 

Finalmente, observa-se que os profissionais do direito que começam a perceber a oportunidade de prestar melhor assistência aos interesses de seus clientes (empregadores ou trabalhadores) descobriram mais que um excelente instrumento para a prevenção e solução dos conflitos.  Ao oportunizar uma forma ágil e menos desgastante para pacificar e consolidar o término das relações profissionais, esta opção, além de  preservar a confidencialidade dos atos, cumpre importante função social harmonizadora nas relações de trabalho.

Jurisprudência no TST

RR - 144300-80.2005.5.02.0040 Data de Julgamento: 15/12/2010, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 03/02/2011.1

RR - 25900-67.2008.5.03.0075 Data de Julgamento: 02/12/2009, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 11/12/2009.

RR - 179900-66.2004.5.05.0024 Data de Julgamento: 03/06/2009, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 19/06/2009.

AIRR - 147500-16.2000.5.05.0193 Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 15/10/2008, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/10/2008.

 


Centro de Estudos de Mediação e Arbitragem

CURSO PRESENCIAL

Direcionado aos Advogados

em PORTO ALEGRE

Saiba mais!


Desembargadora do Tribunal de Justiça participa de homenagem

 

 

Presidente do TMA/RS recebe Medalha da 53ª Legislatura da AL/RS

  

 

TMA/RS Participa do lançamento da 7ª Semana Nacional da Conciliação no TJ/RS

 

 

Saiba mais!

Clique Aqui!