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Promoção de
Justiça e Promoção de Justiça e Cidadania em pauta neste
município em pauta neste município
Quando o Sr. João, a Dona Maria,
a Loja do Sr. Carlos ou a Imobiliária do Sr.
Pedro realizam alguma negociação ou contrato, ou quando
alugamos, vendemos ou compramos algum produto ou serviço,
disso pode resultar que uma das partes não cumpra com o
pactuado, deixando inadimplente um compromisso,
ou mesmo resultando em desentendimento e dúvida,
onde cada um entende que possui razão. Nestes
casos, quando as pessoas já não têm mais condições de chegar
por si a um entendimento, o caminho natural é que disto
resulte em um Processo Judicial, onde, na Justiça, cada um
busca defender o que entende ser o seu direito.
Esta busca da Justiça, que por
muitos anos só podia ser realizada nas vias do Judiciário
Estatal, o qual frente ao grande volume de Processos a cada
dia foi tornou-se sobrecarregado e moroso, está encontrando
uma alternativa que visa não só agilizar a solução dos
conflitos, mas também solucioná-los pelo diálogo. É neste
objetivo que surgem os Fóruns de Mediação e Justiça
Comunitária das Seccionais do Tribunal de Mediação e
Arbitragem do Estado do Rio Grande do Sul - TMA/RS, onde
através da organização da comunidade, pela atuação de
cidadãos de diferentes profissões, investidos da atribuição
como Juízes Mediadores, aplicam a Lei Federal 9.307/96 e a
Justiça Comunitária.
Tribunal do Júri
- Embora para fins diferentes,
pois na Justiça Comunitária os Processos que envolvam
crimes (direito indisponível) não são tratados, mas para
melhor entendimento o comparativo com o Tribunal do Júri é
válido. Uma Seccional do TMA/RS é um Fórum onde cidadãos de
diferentes profissões atuam orientados por um Rito
Procedimental garantidor do devido procedimento legal, e
sempre em Câmaras de 03 Juízes Mediadores conduzem as
audiências e julgam os Processos onde não houver acordos.
Os tipos de litígios que podem
ser encaminhados são questões referentes a Cheques,
Promissórias, disputas decorrentes de Contratos de Compra,
Venda ou Locação de Imóveis, Arrendamento de Terras,
Condomínios, Litígios fruto de Prestação de Serviços,
Indenizações decorrentes de Acidentes de Trânsito para danos
materiais, etc.
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